Questões de Concurso

Durante uma sessão plenária na Câmara Municipal de Dois Irmãos, os vereadores debatiam a nova lei orgânica que estabeleceria normas para a organização administrativa do município. Um dos pontos de maior divergência era sobre a autonomia do legislativo municipal e a limitação de gastos com pessoal. O presidente da casa buscou esclarecer os limites constitucionais.

(a)

A Constituição Federal estabelece que o subsídio dos vereadores e do prefeito deve ser fixado pela Câmara Municipal, com observância da iniciativa popular e dos limites de gastos com pessoal.

(b)

A remuneração dos vereadores é fixada pela própria Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, respeitando os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal e a legislação aplicável.

(c)

Os municípios com até 50 mil habitantes podem ter, no máximo, 9 vereadores, e a remuneração destes deve ser aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.

(d)

A lei orgânica municipal pode dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, desde que aprovada em dois turnos pela Câmara com maioria simples.

(e)

A remuneração dos vereadores é definida anualmente pelo prefeito, com base no índice de inflação divulgado pelo IBGE, e não pode exceder o subsídio de um deputado estadual.