Questões de Concurso

O município de Dois Irmãos, assim como outros entes federativos, precisa gerir seus recursos de forma responsável e transparente, em conformidade com as normas que regem a contabilidade pública. A correta aplicação das finanças públicas é essencial para a manutenção dos serviços e para a confiança da população.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites rígidos para a arrecadação de tributos, mas flexibiliza as regras para a realização de despesas com pessoal, permitindo aumentos ilimitados em caso de necessidade.

(b)

A contabilidade pública no Brasil é regida por normas específicas que visam garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, incluindo a elaboração de relatórios e a prestação de contas.

(c)

Os recursos provenientes de convênios firmados entre o município e a União são de livre utilização, não estando sujeitos a qualquer tipo de controle ou prestação de contas, dada a autonomia municipal.

(d)

A execução orçamentária deve ser realizada de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de seguir as prioridades estabelecidas no plano plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal objetivo a liberação de recursos para o Poder Legislativo, sem qualquer vinculação com as metas fiscais estabelecidas.