Questões de Concurso

Uma comissão de vereadores de um município do interior gaúcho está discutindo a elaboração da Lei Orgânica, buscando adequá-la às diretrizes constitucionais que regem a organização dos entes municipais. Eles precisam garantir que a autonomia municipal seja respeitada, ao mesmo tempo em que observam os limites impostos pela Constituição Federal para a gestão administrativa e financeira.

(a)

A Lei Orgânica deve, obrigatoriamente, estabelecer a remuneração dos vereadores em patamares superiores aos fixados para os deputados estaduais, a fim de atrair profissionais qualificados para o legislativo municipal.

(b)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização, sendo vedado à Constituição Federal estabelecer normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

(c)

A Constituição Federal estabelece normas gerais para a organização dos municípios, incluindo a remuneração de seus agentes políticos, a fixação de limites para despesas com pessoal e a forma de controle externo de seus atos, garantindo a autonomia dentro de um quadro federativo.

(d)

A fixação da remuneração dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos é de competência exclusiva da União, mediante lei federal, para assegurar a uniformidade em todo o território nacional.

(e)

O controle externo dos atos da Câmara Municipal e da Prefeitura deve ser exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a fiscalização por órgãos de controle interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado.