Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC653755

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Uma prefeitura em Dois Irmãos (RS) está elaborando seu plano plurianual e precisa garantir que as despesas estejam em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem limites para gastos com pessoal no âmbito municipal. A equipe técnica busca entender as regras fiscais para evitar sanções e manter a saúde financeira do município.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites rígidos para despesas com pessoal, sendo que o descumprimento pode levar à impossibilidade de o município contrair empréstimos.

(b)

Os limites de despesa com pessoal no setor público são fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo variar anualmente conforme a conveniência do gestor.

(c)

A Constituição Federal permite que os municípios gastem livremente com pessoal, sem qualquer restrição, desde que a matéria seja objeto de lei municipal específica.

(d)

Os recursos provenientes de convênios com a União e Estados não entram no cálculo das despesas com pessoal, pois são verbas de natureza específica.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado é o único órgão competente para fiscalizar as despesas com pessoal dos municípios, não havendo previsão constitucional para limites.