Questões de Concurso

A administração pública de um município gaúcho está revisando seus normativos internos para garantir a conformidade com os preceitos constitucionais sobre a organização e autonomia municipal. O objetivo é assegurar que as competências e limites estabelecidos pela Constituição Federal sejam estritamente observados na gestão dos assuntos locais.

(a)

A autonomia municipal é assegurada pela Constituição Federal, permitindo que os municípios legislem livremente sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência concorrente da União e dos Estados.

(b)

Os municípios possuem autonomia administrativa e financeira, podendo instituir tributos de sua competência e gerir seus serviços públicos, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição e nas leis.

(c)

A organização dos municípios é definida pela União, cabendo aos Estados apenas a fiscalização do cumprimento das normas federais, sem qualquer margem de autonomia para os entes municipais.

(d)

A Constituição Federal veda a autonomia financeira dos municípios, determinando que todas as receitas arrecadadas sejam repassadas à União para posterior redistribuição.

(e)

Os municípios não possuem autonomia legislativa, sendo suas leis orgânicas meros regulamentos das leis federais e estaduais, sem poder de inovar em matéria de direito.