Questões de Concurso

Um novo prefeito assume a gestão de um município e, ao analisar a legislação aplicável, depara-se com as normas constitucionais que regem a organização e a autonomia dos entes municipais. É essencial compreender os limites e as prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal para uma administração pública eficiente e em conformidade com a lei.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os Municípios gozam de autonomia para organizar sua administração, dispor sobre sua legislação e sobre o seu sistema tributário, desde que observados os princípios constitucionais e as leis federais.

(b)

Os Municípios são considerados entes federativos autônomos, mas a Constituição Federal lhes veda a criação de leis próprias, devendo acatar integralmente a legislação estadual e federal.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela subordinação direta ao Estado-membro, que detém o poder de intervir em sua organização administrativa e legislativa a qualquer momento.

(d)

A Constituição Federal permite que os Municípios se organizem de forma a não possuírem poder legislativo próprio, concentrando todas as funções administrativas e normativas no Poder Executivo.

(e)

Os Municípios não possuem autonomia para instituir ou majorar tributos, dependendo integralmente das transferências intergovernamentais para sua manutenção e desenvolvimento.