Questões de Concurso

A Câmara Municipal de um município de pequeno porte está discutindo a criação de um novo imposto para custear obras de infraestrutura. Para tanto, os vereadores precisam consultar as previsões constitucionais que tratam da competência tributária dos municípios e dos limites para a instituição de tributos, garantindo que a nova legislação esteja em conformidade com a ordem jurídica.

(a)

Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade territorial urbana (IPTU), serviços de qualquer natureza (ISS) e transmissão de bens imóveis (ITBI), observando as normas gerais estabelecidas pela União.

(b)

A Constituição Federal autoriza os Municípios a instituir qualquer tipo de tributo que considerem necessário para o desenvolvimento local, sem a necessidade de observar as normas gerais estabelecidas pela União.

(c)

Os Municípios não possuem competência para instituir impostos, podendo apenas arrecadar taxas e contribuições de melhoria estabelecidas pelos Estados.

(d)

O Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência exclusiva da União, não podendo os Municípios instituí-lo ou cobrá-lo.

(e)

A criação de qualquer tributo municipal depende de autorização expressa do Governador do Estado, sob pena de inconstitucionalidade.