Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aparecida GO

FC653925

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A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia discute a elaboração de uma nova Lei Orgânica para o município. O processo legislativo para a criação e alteração da Lei Orgânica possui particularidades que a distinguem das demais leis municipais. Considerando a natureza e a importância da Lei Orgânica, qual o procedimento correto para sua aprovação?

(a)

A Lei Orgânica é aprovada em turno único, por maioria simples dos votos dos vereadores, e sancionada pelo Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A proposta de Lei Orgânica é submetida a referendo popular e, se aprovada, entra em vigor imediatamente, sem necessidade de votação na Câmara.

(d)

A Lei Orgânica é aprovada em turno único, por maioria absoluta dos votos, e publicada no Diário Oficial do Município.

(e)

A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com intervalo de 5 dias, e aprovada por maioria simples, sendo promulgada pelo Prefeito.