Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aparecida GO

FC653928

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A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à sua elaboração e processo legislativo, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus aspectos.

(a)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação em turno único pela Câmara Municipal, com o objetivo de garantir a agilidade na sua vigência.

(b)

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador e é aprovada por maioria simples em um único turno de votação, dada a sua importância para o município.

(c)

A Lei Orgânica é votada em dois turnos pela Câmara Municipal, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovada por 2/3 dos seus membros.

(d)

A Lei Orgânica pode ser criada por decreto do Poder Executivo Municipal, desde que haja autorização expressa da Câmara de Vereadores.

(e)

A Lei Orgânica municipal não precisa observar os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, pois possui autonomia total para definir as normas do município.