Um servidor público municipal de Aparecida de Goiânia, após 5 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. No entanto, a administração negou o pedido, alegando que a licença só poderia ser concedida após 10 anos de serviço. Analise a situação à luz das normas que regem os servidores municipais.