O município de Aparecida de Goiânia, como ente federativo autônomo, possui competências próprias que visam ao desenvolvimento de suas funções sociais e ao bem-estar de sua população. A Lei Orgânica do município estabelece essas competências, distinguindo aquelas que são privativas do município. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município de Aparecida de Goiânia?