Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, como norma fundamental do ente local, estabelece as competências e a organização do poder público. Em relação às competências municipais, é correto afirmar que o município possui interesse primordial em assuntos de âmbito local, o que se reflete em suas atribuições.

(a)

O município tem competência privativa para legislar sobre direito tributário nacional, definindo impostos federais e estaduais.

(b)

São de competência privativa do município assuntos de interesse local, como o funcionamento do comércio local e a organização de feiras livres, visando o pleno desenvolvimento de suas funções sociais.

(c)

A competência para elaborar o Plano Diretor é concorrente entre o município, o estado e a União, cabendo a cada um definir as diretrizes urbanísticas.

(d)

O município possui competência privativa para dispor sobre a segurança pública, incluindo a criação de forças policiais municipais com poder de polícia ostensiva.

(e)

A regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos bancários é de competência exclusiva do estado, não podendo o município legislar sobre o tema.