Questões de Concurso

Um servidor público de Santa Catarina, com 15 anos de efetivo exercício no cargo, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) em que lhe foram imputadas faltas graves. Ao final do PAD, a autoridade competente decidiu pela sua demissão, com base nas infrações apuradas.

(a)

A demissão de servidor estável só poderá ser determinada por ato de autoridade federal, mesmo que a infração tenha ocorrido em âmbito estadual.

(b)

Em qualquer hipótese, a demissão de servidor estável só poderá ser decretada após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

(c)

A demissão de servidor público estável, nos termos da Lei nº 6.745/1985, pode ocorrer em virtude de abandono de cargo, improbidade administrativa ou inassiduidade habitual, mediante procedimento disciplinar que assegure ampla defesa.

(d)

A pena de demissão, no âmbito estadual catarinense, é aplicada exclusivamente para infrações punidas com reclusão, sendo vedada sua aplicação para atos de improbidade administrativa que não configurem crime.

(e)

O servidor demitido, mesmo que estável, não possui direito à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, garantindo-se apenas o contraditório.