Questões de Concurso

O Distrito Federal (DF) apresenta particularidades em sua organização político-administrativa, diferenciando-se dos demais entes federativos. Uma dessas particularidades reside na forma como certos órgãos públicos são estruturados e mantidos, o que leva parte da doutrina a considerar sua autonomia como mitigada.

(a)

A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal do DF, bem como o Poder Judiciário e o Ministério Público, são organizados e mantidos pela União, mas subordinados administrativamente ao Governador do DF.

(b)

O DF não possui autonomia legislativa, pois sua lei orgânica é elaborada e aprovada pela União, refletindo a característica de ente misto.

(c)

A autonomia do DF é plena e idêntica à dos Estados, não havendo qualquer distinção em relação à organização de seus órgãos de segurança pública ou judiciários.

(d)

A organização e manutenção da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Penal do DF são de responsabilidade exclusiva do Governador do DF, sem qualquer participação da União.

(e)

O DF, por ser um ente misto, não pode ter lei orgânica, devendo seguir a constituição estadual do estado vizinho mais próximo.