Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Florianópolis (SC) está com dúvidas sobre a divisão de competências entre os entes federativos. Ele questiona se o município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, mesmo que haja legislação federal sobre o tema. Considerando a estrutura federativa brasileira e a autonomia dos entes federativos, como deve ser orientada a conduta do servidor?

(a)

O município não possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, devendo sempre se submeter integralmente à legislação federal, sob pena de inconstitucionalidade.

(b)

Os municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, são entes autônomos que compõem a organização político-administrativa do Brasil, possuindo autonomia financeira, administrativa e política para tratar de assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de uniformidade das leis em todo o território nacional, sendo vedado ao município criar normas que diverjam, em qualquer aspecto, das leis federais.

(d)

A autonomia dos municípios é apenas administrativa, sendo a autonomia financeira e política reservada exclusivamente aos Estados e à União.

(e)

A Constituição Federal estabelece que apenas a União possui autonomia para legislar sobre temas de interesse local, cabendo aos municípios apenas a execução das normas federais.