Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi recentemente denunciado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício de seu mandato, como a aquisição de bens de valor incompatível com seus rendimentos declarados e o recebimento de vantagens indevidas. A promotoria pública iniciou uma investigação para apurar a conduta e, caso comprovada, aplicar as sanções cabíveis. Qual lei federal regula os atos de improbidade administrativa e suas consequências?

(a)

Lei nº 1.078/1950 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos para a Administração Pública.

(b)

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

(c)

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.

(d)

Decreto-Lei nº 200/1967 (Lei do Processo Administrativo Federal), que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece princípios básicos de processo administrativo.

(e)

Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.