Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município catarinense está estudando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985) para entender seus direitos e deveres. Ele se depara com disposições sobre licenças e afastamentos.

(a)

A Lei nº 6.745/1985 estabelece que a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço ou da necessidade do serviço público.

(b)

Conforme a Lei nº 6.745/1985, o servidor pode obter licença para tratamento de saúde sem necessidade de perícia médica oficial, bastando a apresentação de atestado particular.

(c)

A Lei nº 6.745/1985 prevê a licença para desempenho de mandato classista, a qual não pode ultrapassar o período de 4 anos, sendo permitida a percepção de vencimentos integrais durante o afastamento.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, em sua Lei nº 6.745/1985, permite a licença para capacitação, que pode ser usufruída a cada 5 anos de efetivo exercício, com duração de até 3 meses.

(e)

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista na Lei nº 6.745/1985, é concedida obrigatoriamente pelo prazo máximo de 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.