Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC653980

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A nacionalidade é um dos pilares fundamentais do Estado brasileiro, definindo o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e a República Federativa do Brasil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 12, estabelece os critérios para a aquisição da nacionalidade.

(a)

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(b)

Serão brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

(c)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que estes estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

(d)

A lei não poderá estabelecer outra forma de aquisição de nacionalidade, por ser matéria de competência exclusiva da União.

(e)

Os portugueses equiparados aos brasileiros natos são aqueles que não possuírem bens imóveis no Brasil e não forem funcionários públicos.