Questões de Concurso

A República Federativa do Brasil é organizada como uma federação, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. A Constituição Federal, em seu Título III, aborda a organização do Estado. Considerando a repartição de competências e a autonomia dos entes federativos, analise as afirmativas.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal e processual, sendo vedada aos Estados a edição de normas sobre essas matérias.

(b)

Os Estados possuem autonomia para definir sua organização administrativa e judiciária, podendo, inclusive, criar territórios federais dentro de seus limites geográficos.

(c)

Os Municípios são entes federativos autônomos, com competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, devendo observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(d)

O Distrito Federal não pode se dividir em Municípios, e seus órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, são organizados e mantidos pela União, mas subordinados ao Governador.

(e)

A criação de novos Estados e a incorporação de territórios ao território nacional são competências exclusivas dos Estados-membros, mediante aprovação de seus respectivos governadores.