Questões de Concurso

O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais, dedicando um capítulo específico aos direitos sociais. Esses direitos visam assegurar condições mínimas de dignidade e bem-estar a todos os cidadãos. Analise as disposições sobre o tema.

(a)

Os direitos sociais, como a educação, a saúde e o trabalho, são de aplicabilidade imediata, não podendo ser restringidos pelo legislador ordinário.

(b)

O direito à greve é garantido a todos os trabalhadores, exceto aos servidores públicos civis, que não possuem tal prerrogativa constitucional.

(c)

A proteção à maternidade e à infância, bem como o amparo às pessoas portadoras de deficiência, são direitos sociais que devem ser assegurados pelo Estado, independentemente de contribuição previdenciária.

(d)

O direito à moradia é assegurado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado fornecer, gratuitamente, um imóvel para cada cidadão que não o possua.

(e)

A liberdade de associação profissional ou sindical é garantida a todos, mas é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria em base territorial.