Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654157

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações para o poder público municipal, definindo o escopo de sua atuação e os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação estadual. A gestão dos assuntos de interesse local é um dos pilares da autonomia municipal.

(a)

O Município tem competência privativa para deliberar sobre assuntos de interesse puramente local, incluindo a instituição de seu próprio regime jurídico de servidores e a ordenação territorial do solo urbano e rural.

(b)

É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, mas é permitido conceder isenções fiscais sem a necessidade de comprovação de interesse público.

(c)

A destinação final do lixo domiciliar é uma competência estadual, cabendo ao Município apenas a coleta e o transporte dos resíduos.

(d)

A instituição da Guarda Municipal é proibida, pois a segurança pública é de responsabilidade exclusiva da União e do Estado.

(e)

O Município pode criar distritos administrativos sem a necessidade de consulta plebiscitária, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal.