Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC65416

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De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

(a)

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

(b)

O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

(c)

A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

(d)

A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.

(e)

A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.