Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654161

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A organização territorial do Município de Japurá, conforme a Lei Orgânica, prevê a possibilidade de divisão administrativa em distritos. A criação desses distritos deve seguir requisitos específicos para garantir a viabilidade e a adequação à realidade local.

(a)

A alteração da divisão administrativa do Município pode ser realizada a qualquer tempo, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

(b)

Para a criação de um distrito, é exigido um eleitorado mínimo equivalente a 1/5 do exigido para a criação de um município, além de infraestrutura básica pública instalada.

(c)

A fixação das divisas distritais pode priorizar a interrupção da continuidade territorial do Município de origem, visando otimizar a logística administrativa.

(d)

A criação de um distrito exige, obrigatoriamente, a presença de escola pública, posto de saúde, creche, posto telefônico e posto policial na povoação-sede.

(e)

A fusão ou supressão de distritos depende de lei específica, mas dispensa a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.