Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654163

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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece os fundamentos e a organização político-administrativa do município. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar novos distritos sem seguir procedimentos específicos. Diante disso, é correto afirmar que a criação de distritos no município de Japurá:

(a)

Pode ser feita por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação da Câmara Municipal, sem necessidade de consulta popular.

(b)

Exige lei específica e prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, além de requisitos mínimos de população, eleitorado e arrecadação.

(c)

Não necessita de lei específica, bastando uma resolução da Câmara Municipal para sua efetivação.

(d)

É permitida a qualquer momento, desde que a área a ser desmembrada possua infraestrutura básica, sem necessidade de consulta plebiscitária.

(e)

Depende exclusivamente da vontade do Prefeito, que pode criar distritos por ato administrativo discricionário.