Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654178

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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece regras claras para a criação de novos distritos, visando garantir a organização territorial e administrativa do município. A legislação municipal detalha requisitos específicos para que uma nova divisão distrital seja formalizada.

(a)

A criação de um distrito em Japurá exige apenas a aprovação da Câmara Municipal e a demonstração de interesse da população local, sem a necessidade de infraestrutura mínima.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário que a povoação-sede conte com escola pública de ensino fundamental completo, posto de saúde, creche, posto telefônico e posto policial, além de população, eleitorado e arrecadação mínimos.

(c)

A criação de distritos em Japurá é permitida a qualquer tempo, desde que haja um plebiscito favorável e que a nova área possua autonomia financeira comprovada.

(d)

A Lei Orgânica determina que a criação de distritos pode ocorrer a cada dois anos, com foco na expansão urbana, independentemente da infraestrutura existente.

(e)

A divisão administrativa em distritos pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de lei específica ou consulta plebiscitária.