Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654179

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A Lei Orgânica do Município de Japurá define as competências e vedações do município, estabelecendo os limites de sua atuação administrativa e fiscal. É fundamental compreender essas delimitações para a correta aplicação da legislação municipal.

(a)

O Município de Japurá tem competência privativa para legislar sobre direito penal e processual penal, além de poder conceder anistias fiscais sem necessidade de interesse público.

(b)

É vedado ao Município de Japurá recusar fé aos documentos públicos de emissão oficial, bem como estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

(c)

O Município pode instituir seu próprio regime jurídico de servidores, mas não pode legislar sobre ordenação territorial do solo urbano e rural, sendo essa competência exclusiva do Estado.

(d)

A instituição da Guarda Municipal é vedada pela Lei Orgânica, pois a segurança pública é de responsabilidade exclusiva da União.

(e)

O Município de Japurá tem a obrigação de dar destinação final ao lixo domiciliar, mas não pode conferir tratamento diferenciado ao lixo hospitalar.