Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654184

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Um servidor público municipal de Japurá, ao analisar as competências do município, depara-se com a necessidade de compreender as atribuições privativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica. Essa lei estabelece um rol de responsabilidades exclusivas do ente municipal, visando garantir sua autonomia e a adequada prestação de serviços à população.

(a)

A competência privativa do município abrange, entre outras, a instituição de seu próprio regime jurídico para servidores e a ordenação do solo urbano e rural, conforme estabelecido na legislação municipal.

(b)

A organização e prestação de serviços públicos locais, bem como a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, são competências exclusivas do Estado, não cabendo ao município.

(c)

A destinação final do lixo domiciliar é uma responsabilidade compartilhada entre o município e o governo federal, exigindo convênio para sua execução.

(d)

A criação de cargos na esfera municipal é uma competência exclusiva da União, sendo vedada qualquer iniciativa legislativa municipal nesse sentido.

(e)

A instituição da Guarda Municipal é proibida pela Lei Orgânica, pois sua função se confunde com a das polícias estaduais.