Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município de Japurá (PR)

FC654186

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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece regras claras para a alteração de sua divisão administrativa, incluindo a criação de distritos. Tais normas visam garantir que a organização territorial do município ocorra de forma planejada e atenda às necessidades da população.

(a)

A alteração da divisão administrativa do Município de Japurá só pode ser realizada quadrienalmente, obrigatoriamente no ano anterior às eleições municipais.

(b)

A criação de um distrito no município de Japurá não exige consulta plebiscitária, bastando uma lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

(c)

Para a criação de um distrito, não são necessários requisitos de população, eleitorado ou arrecadação, apenas a existência de infraestrutura básica.

(d)

É permitido que a criação de um distrito resulte na interrupção da continuidade territorial do município de origem, desde que haja justificativa técnica.

(e)

A infraestrutura mínima exigida para a criação de um distrito inclui apenas um posto telefônico e um posto policial, dispensando-se posto de saúde e creche.