Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Administração
Um órgão público federal, responsável pela fiscalização de normas ambientais, emitiu um auto de infração contra uma empresa por descarte irregular de resíduos. No entanto, ao analisar o processo, um auditor interno identificou que o agente público que lavrou o auto não possuía a competência legal específica para tal ato, embora a infração tenha sido comprovada. Essa irregularidade formal pode comprometer a validade da sanção aplicada.