Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais/Específicos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP), a iniciativa legislativa para a criação de despesas públicas é exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo propor projetos de lei que impliquem aumento de gastos, salvo quando se tratar de recomposição de dotação orçamentária.
