A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) determina que a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que ambas devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de serem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).