Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC654287

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito, enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.

(b)

Os decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter político administrativo interno.

(c)

Todas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito, independentemente da natureza da matéria tratada.

(d)

Os projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economia interna da Câmara, sem efeitos externos.

(e)

As resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto os decretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.