Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC654295

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A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

(b)

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

(c)

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

(d)

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

(e)

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.