Questões de Concurso

Prefeitura de Paula Freitas - PR

Concurso: Prefeitura de Paula Freitas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC654305

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No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais. Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

(a)

O juiz somente pode admitir a produção de provas expressamente previstas no Código de Processo Civil, vedada a utilização de meios atípicos.

(b)

As provas atípicas são admitidas no processo civil desde que previstas em legislação específica, sendo vedado ao juiz admitir meios não previstos em lei.

(c)

O Código de Processo Civil adota sistema fechado de provas, permitindo exclusivamente os meios típicos enumerados no diploma processual.

(d)

O juiz poderá determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, admitindo-se inclusive meios atípicos, ainda que não especificados no CPC.

(e)

A admissibilidade de provas atípicas depende de convenção expressa entre as partes, não podendo ser determinada pelo juiz de ofício.