A Lei Orgânica do Município de Torres, em sua versão consolidada, estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e concorrentes. Essas competências definem o alcance da atuação do ente municipal em diversas áreas. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Torres, conforme a Lei Orgânica.