A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em seu artigo 7º, a lei define as competências da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito do SUS. Um gestor municipal está elaborando o plano de saúde de seu município e precisa conhecer as atribuições que cabem ao ente municipal para garantir a efetividade das ações de saúde na sua localidade. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes atribuições é de competência comum a todos os entes federativos, incluindo o município?