O município de Ibiraçu (ES), ao planejar sua política tributária, precisa considerar as competências constitucionais de cada ente federativo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem atribuições distintas quanto à instituição de impostos. A correta identificação dessas competências é fundamental para evitar conflitos tributários e garantir a arrecadação de forma justa e eficiente.