Questões de Concurso

Um cidadão, inconformado com a negativa de seu pedido de licença para construção pela prefeitura, deseja entender os passos que pode seguir para contestar essa decisão. Ele busca informações sobre o procedimento formal que a administração pública deve seguir ao analisar seu requerimento e quais direitos ele possui nesse processo. A situação envolve a análise de um processo administrativo municipal.

(a)

O cidadão não possui direito a contestar a decisão administrativa, pois a análise do pedido de licença é um ato discricionário do gestor público, sem possibilidade de revisão.

(b)

O processo administrativo garante ao cidadão o direito de ser notificado sobre a decisão, de apresentar defesa e de ter seu pedido analisado com base nos princípios da legalidade e da razoabilidade.

(c)

A administração pública pode decidir sobre o pedido de licença sem necessidade de fundamentar sua decisão, bastando apenas informar o indeferimento ao cidadão.

(d)

O cidadão deve obrigatoriamente ingressar com uma ação judicial para contestar a negativa da licença, pois o processo administrativo não prevê mecanismos de recurso.

(e)

A análise do pedido de licença não exige a observância de formalidades, sendo suficiente a comunicação verbal da decisão ao requerente.