Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC654899

notificar erro

Um cidadão de Ibiraçu (ES) se sente prejudicado por uma decisão da prefeitura municipal que indeferiu seu pedido de licença para construção. Ele acredita que a decisão foi arbitrária e não seguiu os trâmites legais. Diante disso, ele busca informações sobre os caminhos para contestar administrativamente essa decisão, visando a sua revisão ou anulação.

(a)

O cidadão deve obrigatoriamente ingressar com uma ação judicial, pois a esfera administrativa não permite a revisão de decisões.

(b)

O cidadão pode apresentar um pedido de reconsideração à própria autoridade que proferiu a decisão ou interpor um recurso hierárquico, caso exista superior hierárquico competente.

(c)

A única forma de contestar a decisão é através de um novo pedido idêntico ao anterior, aguardando uma nova análise sem a possibilidade de argumentação.

(d)

O cidadão deve aguardar o prazo de 1 ano para que a decisão se torne nula automaticamente, sem necessidade de qualquer manifestação.

(e)

A contestação administrativa só é possível se houver previsão expressa em lei para cada tipo de decisão, o que raramente ocorre.