Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37 os pilares que devem nortear toda a atuação da Administração Pública no Brasil. Estes princípios visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar a igualdade de tratamento aos cidadãos.

(a)

Os princípios que regem a Administração Pública são apenas aqueles expressamente mencionados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo margem para interpretação extensiva.

(b)

O princípio da Publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados em jornais de grande circulação, mesmo que isso implique em custos elevados e desnecessários.

(c)

O princípio da Eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, foca na busca por resultados concretos e na melhor forma de atingir os objetivos da Administração com o menor custo possível.

(d)

O princípio da Impessoalidade veda qualquer tipo de publicidade institucional que possa promover a imagem de agentes públicos, sendo permitida apenas a divulgação de informações sobre os serviços prestados.

(e)

O princípio da Legalidade, no âmbito administrativo, confere ao administrador pública ampla liberdade para agir, desde que suas ações visem ao bem comum, mesmo que não haja lei específica que as autorize.