Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Princípios da Administração Pública

FC654903

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O município de Ibiraçu (ES), visando organizar o tráfego de veículos em seu centro comercial e garantir a segurança dos pedestres, decidiu implementar uma nova regulamentação que restringe o horário de circulação de caminhões de carga na área durante o dia. Essa medida visa equilibrar a necessidade de abastecimento do comércio com a proteção do bem-estar da população.

(a)

A restrição de circulação de veículos é uma prerrogativa exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre trânsito.

(b)

O poder de polícia municipal permite a edição de normas que restrinjam direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que observados os limites legais e constitucionais.

(c)

A medida só seria válida se houvesse uma lei federal específica autorizando o município a restringir horários de circulação de veículos.

(d)

O poder de polícia se limita à fiscalização e punição de infrações, não abrangendo a criação de normas preventivas de conduta.

(e)

A restrição de horário para caminhões de carga caracteriza abuso de poder, pois impede o livre exercício da atividade econômica.