Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Campina Grande, ao se deparar com os princípios que regem a organização municipal, busca entender a base normativa que fundamenta a autonomia e os objetivos do ente federativo. Ele se depara com a Lei Orgânica do Município, que estabelece os pilares sobre os quais a administração pública local deve se assentar, refletindo os ideais democráticos e de justiça social.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o Município de Campina Grande, embora autônomo, deve submeter sua organização administrativa e financeira à aprovação prévia do Governo do Estado da Paraíba.

(b)

Os fundamentos do Município, conforme a Lei Orgânica, incluem a ordem jurídica democrática, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo político e a organização e participação popular.

(c)

Os objetivos fundamentais do Município, de acordo com a Lei Orgânica, são exclusivamente voltados para o desenvolvimento econômico local, sem menção a objetivos de âmbito regional ou nacional.

(d)

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica, manifesta-se unicamente por meio de representantes eleitos, sendo vedada a participação direta do povo em plebiscitos ou referendos.

(e)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, limita-se à organização de seu governo, sendo vedada a elaboração de Lei Orgânica própria e a eleição de seus representantes.