No exercício de suas funções, um vereador do município de Campina Grande se depara com a necessidade de compreender as competências que lhe são atribuídas, bem como os limites e as garantias estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. A norma fundamental do município detalha a estrutura de poder e as responsabilidades dos agentes públicos, assegurando a participação popular e o respeito aos direitos dos cidadãos.