Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC655017

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A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins (RS) define as competências do ente municipal. Em relação à organização administrativa e aos serviços públicos, é correto afirmar que o Município possui autonomia para:

(a)

Estabelecer tarifas de transporte intermunicipal e interestadual, bem como licenciar estabelecimentos industriais e comerciais.

(b)

Organizar os serviços administrativos e a coleta e destinação de resíduos sólidos, além de legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

Gerenciar o serviço de gás canalizado, organizar o sistema de transporte público e preservar florestas e fauna.

(d)

Administrar e alienar seus bens públicos, criar e manter escolas de ensino médio e licenciar atividades de mineração.

(e)

Estabelecer horários de funcionamento de estabelecimentos, legislar sobre direito penal e organizar serviços de segurança pública.