Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)
O Município de Silveira Martins, em sua autonomia administrativa, possui competências definidas em sua Lei Orgânica. Um projeto de lei municipal visa regulamentar a instalação de novas edificações, com o objetivo de garantir a segurança e a qualidade de vida dos munícipes. De acordo com a Lei Orgânica, o município tem a competência para:
