Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Silveira Martins (RS)

FC655022

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A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins (RS) estabelece as competências do município em diversas áreas. Um cidadão questiona se a organização do sistema de transporte coletivo é uma atribuição municipal. Diante disso, é correto afirmar que a Lei Orgânica prevê a competência do município para:

(a)

Estabelecer tarifas de transporte intermunicipal e interestadual, bem como planejar e executar obras de saneamento básico em todo o território estadual.

(b)

Organizar os serviços públicos locais, incluindo a coleta e destinação de resíduos sólidos, e disciplinar assuntos de interesse local.

(c)

Conceder licenças para o funcionamento de atividades bancárias e supervisionar o tráfego aéreo em rotas nacionais.

(d)

Legislar sobre direito penal e processual penal, além de fiscalizar a atuação de instituições federais de ensino.

(e)

Gerenciar os recursos hídricos de bacias hidrográficas estaduais e autorizar a exploração de minérios em território gaúcho.