Questões de Concurso

O Prefeito de Silveira Martins deseja realizar a alienação de um imóvel pertencente ao patrimônio do município. Para tanto, ele precisa seguir os trâmites legais estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Considerando as disposições sobre bens municipais e a administração pública, qual o procedimento correto para a alienação de um imóvel municipal?

(a)

A alienação de imóvel municipal pode ser feita por meio de permissão de uso, mediante autorização do Prefeito, sem necessidade de avaliação prévia ou licitação, desde que o interessado apresente justificativa de benfeitoria.

(b)

A alienação de imóvel municipal exige autorização legislativa, avaliação prévia e a realização de licitação pública, conforme determina a Lei Orgânica.

(c)

O imóvel municipal pode ser alienado diretamente ao particular que oferecer o maior lance em leilão informal, realizado na sede da prefeitura, sem necessidade de avaliação prévia.

(d)

A alienação de imóvel municipal é permitida mediante simples autorização do Secretário de Administração, desde que o recurso obtido seja destinado à saúde ou educação.

(e)

Imóveis municipais podem ser alienados por doação a entidades sem fins lucrativos, sem a necessidade de avaliação ou licitação, bastando a aprovação do conselho municipal.