Um cliente do Banco do Brasil, Sr. Roberto, relata que recebeu em sua residência, sem ter solicitado, um cartão de crédito adicional com limite pré-aprovado. Ele teme que, caso não tome alguma providência, possa ser cobrado por anuidades ou taxas referentes a esse cartão. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa prática é considerada abusiva e pode ser coibida. Qual dispositivo legal ampara o Sr. Roberto nessa situação?