Questões de Concurso

Uma grande construtora brasileira foi alvo de investigações por suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção para obtenção de contratos públicos. A empresa, ciente dos riscos legais e financeiros, busca entender as implicações da legislação anticorrupção em vigor no país. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes para a aplicação de sanções.

(b)

A legislação foca exclusivamente em punir os agentes públicos envolvidos nos atos de corrupção, isentando as pessoas jurídicas de qualquer responsabilidade, mesmo que beneficiadas.

(c)

Um dos principais aspectos da lei é a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de culpa individual de seus administradores ou empregados, bastando a comprovação da conduta e do nexo com o benefício obtido.

(d)

A lei permite que a pessoa jurídica se exima de qualquer sanção caso promova uma auditoria interna após a descoberta do ato ilícito, demonstrando boa-fé e colaboração com as investigações.

(e)

A Lei nº 12.846/2013 trata apenas de sanções pecuniárias, não prevendo outras medidas como a proibição de contratar com o poder público ou a dissolução compulsória da empresa.