Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins estabelece as regras para a alienação de bens municipais. Um terreno público, considerado de valor histórico e cultural, precisa ser alienado para a construção de um centro cultural. A administração municipal precisa seguir os procedimentos corretos para garantir a legalidade da operação.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais, como o terreno em questão, exige apenas autorização do Prefeito e avaliação prévia, dispensando-se a autorização legislativa e a licitação pública.

(b)

Para alienar o terreno, é necessária autorização legislativa, avaliação prévia e observância de regras específicas de licitação pública, conforme determina a Lei Orgânica.

(c)

Bens imóveis municipais podem ser alienados livremente por meio de permissão de uso, desde que haja interesse público, sem necessidade de avaliação ou autorização legislativa.

(d)

A Lei Orgânica permite a alienação de bens imóveis sem licitação, bastando que o interesse público seja justificado por meio de um parecer técnico.

(e)

A alienação de bens imóveis só é permitida quando se tratar de bens móveis, e a autorização legislativa é dispensada se o valor for inferior a 10 salários mínimos.